Uma audiência pública na Câmara Municipal de Paranacity, na última quinta-feira (31/7), definiu os horários de atendimento do Programa Moradia Legal pela administração municipal, a partir da próxima semana. Cerca de mil imóveis podem ser enquadrados na ação de regularização fundiária urbana.
O projeto de lei do Executivo, que viabiliza a implementação do programa do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) dentro do Plano Municipal de Regularização Fundiária, foi aprovado recentemente pelos vereadores.
De acordo com o projeto, a primeira etapa do plano busca regularizar jurídica e administrativamente as ocupações consolidadas em áreas carentes de intervenção. Essas áreas foram doadas pela Imobiliária Progresso ao município – empresa responsável pelo desbravamento da região a partir de 1949 –, e a medida visa assegurar o direito à moradia para a população de baixa renda, cumprindo a função social da propriedade.
O presidente da Câmara, Leandro Juvenasso, destaca que a lei permite a legalização da posse em prazos muito menores do que os obtidos por meios judiciais ou extrajudiciais, além de beneficiar um número maior de pessoas. Trata-se de uma ferramenta jurídica ágil, objetiva e coletiva no combate à exclusão social. “É um grande avanço, pois os moradores terão a escritura definitiva dos imóveis facilitada”, afirmou.
Segundo a advogada municipal e vereadora Talita Muracami Bolonheis, as ações começarão pela Vila Progresso, que concentra 80% dos imóveis passíveis de regularização. A prefeitura estima que cerca de mil propriedades estejam nessa situação.
Moradia Legal
Criado pelo TJ-PR em 2020, o Programa Moradia Legal tem como objetivo garantir a documentação permanente de lotes aos cidadãos. A iniciativa é realizada por meio de parcerias entre o Tribunal de Justiça, o Ministério Público e as prefeituras.
Atualmente, 190 municípios paranaenses aderiram ao programa, que já concedeu aproximadamente 15 mil títulos de propriedade. Em 2023, foram entregues 3.434 títulos, ante 1.887 em 2022 e 339 em 2021.
Fonte: Assessoria de Comunicação/Câmara Paranacity
