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A responsabilidade dos titulares da Limpeza Pública Urbana em implantar a Coleta Seletiva:

Considerando a omissão de alguns gestores públicos municipais e a necessidade dos que num futuro próximo tomarão posse, faz-se necessário algumas ponderações no que tange o assunto. A inclusão social dos catadores, motivou-se e justifica-se a presente abordagem, com fins de orientar todos os envolvidos no processo da coleta seletiva de resíduos sólidos urbanos recicláveis, quanto aos seus papeis e responsabilidades.
Há toda uma legislação que norteia e dá amparo para o gestor público se paute e faça cumprir a legislação, e desta forma minimize os impactos negativos socioambientais, garantindo a inclusão social, o retorno dos materiais passíveis de reciclagem poupando os recursos naturais.



Os Titulares da limpeza pública urbana, são obrigados a instituírem a coleta seletiva, e ainda, com a participação dos trabalhadores catadores de materiais recicláveis, esta é a legislação vigente
Desenvolvendo ações eficazes, com planejamento e metodologia para implantação e sustentação contínua e permanente de todo o processo de coleta seletiva com inserção social.



À luz da legislação vigente destacamos abaixo algumas considerações a respeito dessa legislação pertinente e vigente:
“Art. 9º do Decreto Federal nº 7.404/10 que regulamenta a Lei Federal 12.305/10 em seu § 2º- O sistema de coleta seletiva será implantado pelo titular do serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e deverá estabelecer, no mínimo, a separação de resíduos secos e úmidos e, progressivamente, ser estendido à separação dos resíduos secos em suas parcelas específicas, segundo metas estabelecidas nos respectivos planos.



Considerando ainda o Decreto Federal nº 7.404/10 que regulamenta a Lei Federal 12.305/10, o qual dedica todo o TÍTULO V - DA PARTICIPAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS E REUTILIZÁVEIS, dos Artigos 40 a 44:



Art. 40. O sistema de coleta seletiva de resíduos sólidos e a logística reversa priorizarão a participação de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis constituídas por pessoas físicas de baixa renda.



Art. 44. As políticas públicas voltadas aos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis deverão observar:



I - a possibilidade de dispensa de licitação, nos termos do inciso XXVII do art. 24 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, para a contratação de cooperativas ou associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;



II - o estímulo à capacitação, à incubação e ao fortalecimento institucional de cooperativas, bem como à pesquisa voltada para sua integração nas ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos; 



III - a melhoria das condições de trabalho dos catadores.



Parágrafo único. Para o atendimento do disposto nos incisos II e III do caput, poderão ser celebrados contratos, convênios ou outros instrumentos de colaboração com pessoas jurídicas de direito público ou privado, que atuem na criação e no desenvolvimento de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, observada a legislação vigente.



Considerando que as normas de contratação da administração pública aplicáveis as organizações de catadores, vimos que a Lei Federal n° 11.445/07 (PNSB), indicou a alteração da redação da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 2003, intitulada Lei de Licitações e Contratos Administrativos (LLCA), para viabilizar a contratação direta com dispensa de licitação por cooperativas / associações de catadores. Vide redação abaixo:
“Lei Federal n° 11.445/07 - Art. 57. O inciso XXVII do caput do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:



XXVII - na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.



Para que a inclusão efetiva dos catadores de materiais recicláveis, previsto como política pública, por meio da implementação da coleta seletiva solidária, somente será possível e eficaz, desde que se estabeleça uma interface entre governo municipal, pautada na legislação vigente e a sociedade civil, através de programas permanentes de educação ambiental, conforme preconiza o Decreto 7.404/10 o qual dedica o Título IX “Art. 77. A educação ambiental na gestão dos resíduos sólidos é parte integrante da Política Nacional de Resíduos Sólidos e tem como objetivo o aprimoramento do conhecimento, dos valores, dos comportamentos e do estilo de vida relacionados com a gestão e o gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos.”



Uma das questões que carece de atenção é:



Os administradores públicos, no âmbito municipal possuem conhecimento e interesse em executar o disposto nas normativas?



A ausência de conhecimento legal não justifica a omissão do titular da limpeza pública, uma vez que o Ministério Público, Estados e União têm trabalhado positivamente para o cumprimento legal.



Há de se atentar ainda, que compete a administração pública usar de instrumentos de coibição de práticas contrárias as normas, com fim de coibir os atravessadores e catadores individuais, porém usar de mecanismos para associá-los em cooperativa e ou associação de catadores.



É inadmissível a prática adotada em muitos municípios, com entendimento a margem da legislação, oferecendo benefícios de pequena monta, como aluguel do galpão, energia, e uma cesta básica mensal.A partir do momento em que estão realizando a coleta, ou somente a triagem no galpão os referidos, na coleta estão substituindo funcionários do município, ou mesmo somente na triagem são prestadores de serviços, razão pela qual esta é uma das justificativas plausível para a contratação como prestadores de serviços.



Há de se acrescentar que a Portaria 397/2002 do Ministério do Trabalho e Emprego – Governo Federal, conforme CBO 2000 Classificação Brasileira de Ocupações, que disciplina e reconhece a profissão de Catador, desta forma faz-se necessário um comprometimento para com o sistema de coleta eficaz, que beneficie tanto o município, quanto os catadores que têm nesta atividade o sustento da família.



Muitos gestores municipais estão reconhecendo que o custo benefício de uma coleta pautada na legislação é imensurável, todos ganham, meio ambiente, as pessoas que sobrevivem dessa atividade, e ainda é uma ação preventiva que melhora a qualidade de vida de uma população.



Fonte: Jornal o Regional
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