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Consenso: pisos salariais e lei de salário mínimo protegem o trabalhador:

Depois de ler os últimos dois textos sobre a série “Consensos”, um amigo pessoal de Santo André (SP) me enviou uma mensagem dizendo: “Eu particularmente sempre fui contra consensos. Consensos devem ser raciocinados. Não pode ser um consenso burro. Se todo mundo está concordando, eu vou concordar também porquê deve estar certo!? Pera aí! Raciocine primeiro, pense primeiro e depois você adere, mas aí não vai ser mais consenso, vai ser raciocínio!” O sábio conselho de meu amigo, agora estendo-o aos leitores do artigo de hoje.



Como de costume, darei uma opinião impopular e, portanto, não me impressionará a incompreensão. Apenas apelo a todos que ainda cultivam a fé na racionalidade, que considerem meus (meus não!) argumentos sobre o consenso de hoje: pisos salariais e lei de salário mínimo protegem o trabalhador. Minha resposta – espero soar de modo contundente – é, absolutamente não! Antes de me explicar, é importante deixar claro que independente do trabalho ou cargo a ser analisado aqui, estamos acima de tudo falando de salário e tratando de uma questão econômica.



Como defendia Bastiat, um bom economista político é aquele que leva em conta os efeitos visíveis de uma ação e também aqueles efeitos que são necessários prever, ou seja, os que não se podem ver. Isso significa, por outro lado, que “(...) ser ignorante em econômica política é deixar-se ofuscar pelo efeito imediato de um fenômeno.” Portanto, vamos deixar a ignorância de lado e avaliarmos as duas questões relacionadas ao salário de modo racional. Primeiro, sobre a lei de salário mínimo. “Boas intenções, quando guiadas por equívocos e ignorância, podem ter consequências indesejáveis. E não existe melhor exemplo para esse caso do que a legislação do salário mínimo.”, escreveu Hans F. Sennholz (1922-2007), primeiro aluno Ph.D de Ludwig von Mises nos Estados Unidos.



Atualmente, no Brasil o salário mínimo estabelecido pelo governo é de R$ 1.100,00 e carrega consigo a determinação do Estado de bem-estar social em estabelecer uma valoração objetiva para todos os tipos de serviço no mercado. O que se vê com a legislação de salário mínimo é que sua intenção pretende “(...) aumentar os salários e melhorar as condições de vida dos trabalhadores pobres, mas o que a legislação realmente faz é condenar muitos ao desemprego crônico.” Ou seja, o que não se vê quando se faz uma lei econômica. Como isso pode ser possível? Na nossa cidade, vejo em grupos de redes sociais que muito se reclama da pouca oportunidade de trabalho oferecida para jovens inexperientes. Apontam para a influência familiar, o poder de um “sobrenome” ou até mesmo para a ganância dos empregadores como as causas principais.



Essas acusações são infundadas e só demonstram ignorância de quem as dizem. O fato econômico é que a maior causa de desemprego juvenil é a lei de salário mínimo. Veja que quando a lei de salário mínimo é estabelecida pelo governo, nenhum empregador pode negligenciar os benefícios adicionais obrigatórios que ele é forçado a pagar além do próprio salário mínimo. O empregador deve, por força de lei, pagar os impostos relativos à Previdência Social, as taxas relativas ao seguro-desemprego, as indenizações trabalhistas, o FGTS e as férias remuneradas. Isso significa que, antes da contratação, o empregador precisa estar certo de que esse novo empregado irá trazer um acréscimo de produtividade que exceda esse custo suplementar.



Qual o problema? Existem muitos. Impostos são um deles. Mas, o que Peter Schiff – presidente da Euro Pacific Capital – nos mostra através de um exemplo didático é que a lei de salário mínimo prejudica aqueles que buscam um emprego sem experiência de trabalho: “Se um trabalhador qualificado cobra $14 a hora para fazer um serviço que dois trabalhadores menos qualificados cobram $6,50 cada, seria economicamente sensato um empregador contratar a mão-de-obra menos qualificada. Entretanto, se o governo aumentar o salário mínimo para $7,25 a hora, esses trabalhadores menos qualificados serão "precificados para fora" do mercado de trabalho.”



Em outras palavras, os mais prejudicados com as leis de salário mínimo são exatamente aqueles jovens sem experiência que, apesar de terem vontade e interesse em trabalhar, não podem competir livremente com os mais experientes e nem suprir a demanda de serviços da empresa conforme o cálculo de produtividade determinada, não pelo patrão, mas pelo Estado. Daí que se segue uma inexorável relação entre desemprego juvenil e leis trabalhistas em diversos países. Todos sabem que os primeiros empregos que conseguimos são um meio de aperfeiçoarmos nossas habilidades, de modo que trabalhadores menos habilidosos possam adquirir experiência e, com isso, oferecer maior produtividade para seus empregadores atuais ou futuros.



À medida que suas habilidades aumentam, o mesmo ocorre com sua capacidade de obter salários maiores. Entretanto, se o Estado, através da lei de salário mínimo, remover “o degrau mais baixo da escada” do mercado de trabalho, muitos nunca mais terão a chance de subir nela. Como o salário mínimo impede que muitos jovens e minorias consigam empregos básicos, eles nunca poderão desenvolver as habilidades necessárias para aspirar a empregos que paguem melhores salários. Como consequência, vários jovens desempregados recorrem à criminalidade, enquanto outros recorrem ao crônico assistencialismo governamental. Tudo isso, sem falar do fator principal envolvendo a lei: lógica e eticamente, os salários deveriam ser determinados pela produtividade marginal do trabalho e nunca por um planejamento econômico centralizado feito por burocratas eleitos por indivíduos que nada entendem de econômica e pensam somente a curto prazo. E quanto a questão dos pisos salarias? Bom, trata-se de uma análise similar ao salário mínimo.



Em primeiro lugar, todo empregado é um custo para o empregador. Caso o piso seja maior do que o valor que seria pago ao empregador (se o piso não existisse), vai causar diminuição de emprego para os demais trabalhadores e aumentar o custo e o preço desses serviços. O acentuado aumento no piso salarial é um fator contribuinte que não pode ser negligenciado. Em termos metafóricos, estabelecer qualquer tipo de piso salarial faz com que várias pessoas fiquem presas no porão do desemprego. Quanto mais alto o piso decidido por lei, mais fundo será o porão. Atualmente, milhões de pessoas estão presas no porão, assustadas e sem saber como sair dele. Por isso, os mais pobres deveriam ter mais cuidado ao comemorarem leis populistas de aumento de salário mínimo. Deveríamos ser uma sociedade de pensamento econômico de longo prazo. “Uma sociedade em que as pessoas buscam apenas satisfação imediata”, escrevem Wayne Grudem e Barry Asmus, “não investirá em projetos de longo prazo; nem as pessoas procurarão o bem da sociedade em longo prazo.” Por fim, não posso deixar de concordar com Mises: “A simples ideia de um salário mínimo é sinal de ignorância máxima.”

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